AREsp 1795374 - DECISAO

AREsp 1795374 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, porque concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e porque incidentes óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões recursais) e a natureza constitucional da controvérsia sobre interpretação da tese do STF (Tema 69/RE 574.706) impediam o conhecimento ampliado do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Julgado, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Julgado Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e qual parcela do ICMS excluir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, porque concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e porque incidentes óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões recursais) e a natureza constitucional da controvérsia sobre interpretação da tese do STF (Tema 69/RE 574.706) impediam o conhecimento ampliado do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.