AREsp 1796259 - DECISAO

AREsp 1796259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS destacado; (ii) ausência de prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF, e Súmula 7/STJ) quanto a matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido; e (iii) impossibilidade de o STJ revisar, em recurso especial, a interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (stf E Stj), Interpretação De Tese Do STF (repercussão Geral, Tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (stf E Stj) Interpretação De Tese Do STF (repercussão Geral, Tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada insuficiência de fundamentação em face do art. 489, §1º, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) reconhecendo a exclusão do ICMS destacado; (ii) ausência de prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF, e Súmula 7/STJ) quanto a matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido; e (iii) impossibilidade de o STJ revisar, em recurso especial, a interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento