AREsp 1814267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, parte das alegações encontrava-se obstada por...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal (lc 118/2005), PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal (lc 118/2005) PIS COFINS ICMS +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, parte das alegações encontrava-se obstada por ausência de prequestionamento ou implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a definição definitiva sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ redefinir.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.