REsp 1920886 - DECISAO

REsp 1920886 - DECISAO

Verificou-se omissão/contradição no acórdão estadual quanto ao índice aplicável para cálculo dos juros de mora (art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 versus Taxa SELIC) e a consequente rejeição dos embargos de declaração sem integração do julgado configura violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA; Autora: SERVIDORA MILITAR ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Previdenciária De Servidor Público, Alíquota Progressiva Inconstitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula Vinculante 17/stf, Súmula 188/stj, Modulação De Efeitos Das ADI, Reexame Necessário, Precatórios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Contribuição Previdenciária De Servidor Público Alíquota Progressiva Inconstitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais +7 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

SERVIDORA MILITAR ESTADUAL

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para adotar alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos
  2. 2 Índice aplicável para juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 versus Taxa SELIC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na repetição do indébito tributário

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão/contradição no acórdão estadual quanto ao índice aplicável para cálculo dos juros de mora (art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 versus Taxa SELIC) e a consequente rejeição dos embargos de declaração sem integração do julgado configura violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração identificado