AREsp 1820470 - DECISAO

AREsp 1820470 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que autorize a reforma; matérias que demandam interpretação da tese firmada pelo STF ou reexame de prova estão impedidas em recurso especial (incidência de súmulas e preclusões), de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Pis/cofins Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Prescrição Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, V, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação dos arts. 10, 11, 141, 192 e 490 do CPC (ausência de fundamentação sobre critério de cálculo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que autorize a reforma; matérias que demandam interpretação da tese firmada pelo STF ou reexame de prova estão impedidas em recurso especial (incidência de súmulas e preclusões), de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida