AREsp 1821685 - DECISAO

AREsp 1821685 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; incidem óbices processuais (ausência de prequestionamento para certos pontos e vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ); e a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ rever no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Prescrição Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo e parcela do ICMS a ser excluída
  3. 3 inadequação de exame de matéria constitucional estabelecida pelo STF em sede de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal; incidem óbices processuais (ausência de prequestionamento para certos pontos e vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ); e a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe ao STJ rever no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se