AREsp 1832134 - DECISAO

AREsp 1832134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, reconhecer que as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não foram suficientes para admitir o recurso; aplicaram-se óbices de súmula por falta de prequestionamento e reconheceu-se que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional do STF, sendo impossível a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal (lc 118/2005), Base De Cálculo Do Pis/cofins E ICMS, Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal (lc 118/2005) Base De Cálculo Do Pis/cofins E ICMS Repercussão Geral Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação De Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ações de repetição de indébito ajuizadas após 09-06-2005 (LC 118/2005)
  2. 2 inclusão ou exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, reconhecer que as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não foram suficientes para admitir o recurso; aplicaram-se óbices de súmula por falta de prequestionamento e reconheceu-se que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional do STF, sendo impossível a revisão pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.