AREsp 1843738 - DECISAO

AREsp 1843738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios decorre de interpretação do título executivo supostamente obscuro e exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Executado: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Município de Vitória

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros moratórios
  3. 3 alcance da expressão 'correções de estilo' no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios decorre de interpretação do título executivo supostamente obscuro e exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e pela Súmula nº 283 do STF; por isso manteve-se a interpretação do Tribunal de origem, que aplicou as Súmulas nºs 162 e 188 do STJ e homologou os cálculos da Contadoria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.