REsp 1936148 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e OUTRO contra acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de apelação de retratação assim ementado (fl. 216e): REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA - ART. 85 E % DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - RESTITUIÇÃO DEVIDA, TENDO COMO TERMO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DE 04(05/2010. O direito de repetição do indébito tributário prescinde dos próprios serviços que tenham sido impostos à Administração como fonte de seu custeio e a própria obrigação legal de sua prestação remanesce, ainda que a contribuição social imposta ao servidor não se mostre dentro da competência constitucionalmente assegurada ao Estado Membro, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de ser devida a restituição a partir da opção do segurando em manter ou não o desconto para tal fim. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - LEI 9.494197 - NÃO- INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. O art. 1 0-F da Lei 9.494197, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se ai os beneficios previdenciári os e demais verbas de natureza alimenta, no entanto, em se tratando de repetição de indébito tributário não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora na mesma proporção dos que aqueles passíveis de exigência no momento do pagamento do tributo, ou, na falta de disposição legal, a aplicação do art. 161 dc ad. 167, § único, do Código Tributário Nacional, de modo que a correção dos valores a repetir deve incidir da data da retenção até o trânsito em julgado e a partir dai incide a Taxa Selic, na forma do ad. 127 da Lei Estadual 6.763175, Lei Federal 9.250/95 e ad. 17, § 4 0 , da Lei Federal 9.779/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ESTADUAL 13.166/99 - HONORÁRIOS MINIMOS. A imposição contida no ad. 20, § 40, do Código de Processo Civil, mormente nos casos em que houver deferimento de assistência judiciária gratuita, sustenta a aplicação analógica da Lei Estadual 13.166199, para o momento da fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se o convênio firmado entre a OAB/MG e o Estado de Minas Gerais, que antevê os honorários mínimos devidos pelo Estado para as ações previdenciárias, sendo tal valor submetido ao regime de correção do ad. 1-F da Lei Federal 9.494/97, com a imposição dos juros de mora a partir da sentença, por força do ad. 407 do Código Civil Brasileiro. Reformada parcialmente a sentença no reexame necessário, julgando prejudicado o recurso voluntário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 250/255e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 538 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que o recurso interposto foi em nome do dever funcional e na defesa do erário sem o intuito protelatório, por essa razão, requer a exclusão da multa. Sem contrarrazões (fl. 267e), o recurso foi admitido (fls.299/302e). Houve parcial juízo de retratação (fls. 277/295e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, bem como a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No tocante a multa, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos. 2. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência do enunciado n. 356 da Súmula do STF para a interposição de recurso extraordinário, posto que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula do STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1111148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010, destaque meu). Quanto as demais questões, verifico a carência superveniente do interesse recursal, tendo em vista o juízo de retratação exercido na origem (fls. 277/295e). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO. TDA. OCORRÊNCIA. PATAMAR DE JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETUADO. PERDA DE OBJETO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 282. REGÊNCIA TEMPORAL. ADEQUAÇÃO. (..) 5. Realizado juízo de retratação na origem quanto ao patamar dos juros compensatórios, à luz de recursos repetitivos, fica prejudicado o exame da matéria. 6. A correta interpretação da parte final do Tema Repetitivo 282/STJ leva ao afastamento da incidência de juros no período entre a vigência da MP 1.901 e a concessão da liminar na ADI 2.332. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.581.869/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018 - destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTS. 20 E 21 DO CPC: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. ART. 167, PARÁG. ÚNICO DO CTN: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º DO CPC). PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 4. Quanto ao art. 167, parág. único do CTN, que trata dos juros de mora, uma vez que houve retratação do órgão julgador em função da análise, nesta Corte, do REsp. 1.086.935/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 24.11.2008, representativo da controvérsia, resta prejudicado o Recurso Especial, no ponto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 62.064/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014 - destaques meus). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, apenas para excluir a multa aplicada. Publique-se e intimem-se.