AREsp 1846241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à alegada omissão; várias questões suscitadas não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e parte da controvérsia exige...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Prescrição (lc Nº 118/2005), Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Tributário Prescrição (lc Nº 118/2005) Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS a excluir (ICMS destacado vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão quanto à alegada omissão; várias questões suscitadas não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e parte da controvérsia exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), o que afasta a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.