AREsp 1845606 - DECISAO

AREsp 1845606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a questão relativa à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; além disso, questões que demandam interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral são de natureza constitucional e não são objeto de reexame no recurso especial, aplicando-se, ainda, requisitos de prequestionamento e as súmulas pertinentes do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prescrição (lc 118/2005), Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prescrição (lc 118/2005) Omissão E Fundamentação Do Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a questão relativa à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; além disso, questões que demandam interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral são de natureza constitucional e não são objeto de reexame no recurso especial, aplicando-se, ainda, requisitos de prequestionamento e as súmulas pertinentes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.