AREsp 1906438 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pela instância de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, eventual impugnação à aplicação dos arts. 543-B/543-C do CPC deve ser submetida ao agravo interno na Corte de origem, de modo que não há...

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Parties
Recorrente: a recorrente; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 145/stj, Tema 810/stf
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Parties

a recorrente

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de admissibilidade para adentrar o mérito do recurso
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 cabimento do agravo interno para impugnação de aplicação dos arts. 543-B/543-C do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pela instância de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, eventual impugnação à aplicação dos arts. 543-B/543-C do CPC deve ser submetida ao agravo interno na Corte de origem, de modo que não há omissão que justifique reforma do decisum. Diante da ausência de necessidade de retificação e da conformidade do acórdão com entendimento pacífico do Tribunal, o agravo não deve ser provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% consoante art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015