REsp 1944836 - DECISAO

REsp 1944836 - DECISAO

Não havendo omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 535 do CPC/73, mantém-se o julgamento quanto a esse ponto; todavia, tendo em vista o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP de que a Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/97) disciplina parcela de natureza processual, deve ela ser...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento (art. 557, Cpc/73)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento (art. 557, Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Incidência de juros de mora na cobrança de tributos pelo ente público

Ratio Decidendi

Não havendo omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 535 do CPC/73, mantém-se o julgamento quanto a esse ponto; todavia, tendo em vista o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP de que a Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/97) disciplina parcela de natureza processual, deve ela ser aplicada imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência, razão pela qual se deu parcial provimento para determinar a aplicação daquele dispositivo como parâmetro para incidência dos juros de mora a partir da vigência da lei.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, como parâmetro para a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se e intime-se.