REsp 1943208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. Shop Comercial LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL No 13.918/09. CABIMENTO DA SELIC. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. Ação julgada procedente. Incidência da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade no 0170909-61.2012.8.26.0000). Os juros não podem superar os índices estabelecidos pelo ente federal, como preceitua a Lei Estadual no 13.918/2009, cabendo a limitação à taxa SELIC. Diferenças devidas. Apelo do Estado de São Paulo. Manutenção da procedência da ação, com pequena modificação da sentença, quanto à atualização da dívida, ficando afastada a incidência de correção monetária, a partir do desembolso efetivado pela autora, bem como afastada a fixação dos juros de mora em 1% ao mês. A atualização deverá ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença, também pela SELIC (que engloba juros e correção monetária), com base no art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmulas 188 e 523 do STJ. Inaplicabilidade da Lei Federal no 11.960/09. Tema 810 STF. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula n. 162/STJ, sustentando equívoco do acórdão recorrido quanto ao termo inicial para a aplicação da SELIC em relação à restituição de indébito tributário. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 237/244). É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Cuida-se, na origem, de ação de restituição de indébito tributário na qual o Estado de São Paulo foi condenado a restituir as diferenças de valores recolhidos pela empresa autora, especificamente quanto aos valores relativos a juros moratórios recolhidos além do devido, ou seja, calculados com base na Lei Estadual n. 13.918/09 quando o correto seria o cálculo com base na taxa SELIC. A Corte local determinou a aplicação da SELIC tanto aos juros moratórios quanto à correção monetáriaa partir do trânsito em julgado da sentença, com base no art. 167, parágrafo único, do CTN e nas Súmulas n. 188 e 523 do STJ. A parte pleiteia a aplicação da Taxa SELICa partir de cada vencimento pago indevidamente com relação aos juros de mora. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, cumpre consignar que não é possível a interposição de recurso especial com fulcro na ofensa a enunciado sumular na medida em que esse não se enquadra no conceito de lei federal constitucionalmente previsto. No mais, com relação à ofensa aos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.111.175/SP), quanto aos juros e correção monetária do indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei n. 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula n. 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei n. 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. " (RESP 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1o/7/2009). Entretanto, da leitura do acórdão recorrido não é possível depreender se, no caso concreto, os pagamentos foram efetuados antes ou depois de 1º.1.1996 para fins de aplicação do precedente invocado. Dito isso, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA EM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. No caso dos autos, considerado o delineamento fático-probatório realizado pelo órgão julgador a quo, forçoso reconhecer que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, quanto à pretensão de atribuição de efeito ex nunc à sentença; e quanto àquela relacionada à suficiência da prova dos autos. 3. Não é possível conhecer de fato ou direito superveniente em sede de recurso especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento (AgInt nos EAREsp 129.858/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2019). Assim, este Tribunal Superior não pode conhecer de decisões administrativas supervenientes que veiculam fundamentos favoráveis à tese recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1593918/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Ademais, deixo de analisar a divergência em virtude do óbice aplicado ao conhecimento da questão pela alínea "a". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.