REsp 1948678 - DECISAO

REsp 1948678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inviável o manejo de Recurso Especial destinado a impugnar decisão do Tribunal de origem que exerceu juízo de retratação no âmbito do recurso repetitivo, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Recurso Repetitivo Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 cabimento de Recurso Especial para impugnar decisão de retratação do Tribunal de origem na sistemática do recurso repetitivo
  3. 3 incidência dos índices de correção monetária e juros de mora fixados pelo Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inviável o manejo de Recurso Especial destinado a impugnar decisão do Tribunal de origem que exerceu juízo de retratação no âmbito do recurso repetitivo, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.