AREsp 1122699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial das sociedades empresariais para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial na forma do art. 284 do CPC/1973, tendo em vista a ausência, nos autos à época da propositura, de documento essencial (ao...

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Parties
Recorrente: CHEMIN INCORPORADORA S.A.; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Prescrição, Emenda À Inicial, Comprovação Da Condição De Contribuinte
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Compensação Prescrição Emenda À Inicial Comprovação Da Condição De Contribuinte

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Parties

CHEMIN INCORPORADORA S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de comprovação da condição de contribuinte mediante juntada de ao menos um comprovante de recolhimento (DARF)
  3. 3 possibilidade e oportunidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 284 do CPC/1973 (atual art. 321 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial das sociedades empresariais para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial na forma do art. 284 do CPC/1973, tendo em vista a ausência, nos autos à época da propositura, de documento essencial (ao menos um comprovante de recolhimento) para demonstrar a condição de contribuinte, sem que se tenha verificado violação dos arts.165, 458 e 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja cumprida a formalidade do art. 284 do CPC/1973, conferindo aos autores oportunidade de emendar a petição inicial.