REsp 1959082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO ATAIDE GONÇALVEScom fundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 12/03/2013, objetivando a restituição dos valores descontados a título de contribuição de assistência à saúde. Após sentença que julgou procedente o pedido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISreformou parcialmente a sentença em reexame necessário, prejudicada aapelação do ente público,tendo fixados os honorários advocatícios em favor do Autor em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA ART. 85 E §§ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 62102 - INVIABILIZAÇÃO EM 1ºGRAU - RESTITUIÇÃO DEVIDA, TENDO COMO TERMO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DE 04/05/2010. O direito de repetição do indébito tributário prescinde dos próprios serviços que tenham sido impostos à Administração como fonte de seu custeio e a própria obrigação legal de sua prestaçãoremanesce, ainda que a contribuição social imposta ao servidor não se mostre dentro da competência constitucionalmente assegurada ao Estado Membro, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de ser devida a restituição a partir da opção do segurando em manter ou não o desconto para tal fim. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÁNSITO EM JULGADO - LEI 9.494/97 - NÃO-INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aíos benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimenta, no entanto, em se tratando de repetição de indébito tributário não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora na mesma proporção dos que aqueles passíveis de exigência no momento do pagamento do tributo, ou, na falta de disposição legal, a aplicação do art. 161 c/cart. 167, § único, do Código Tributário Nacional, de modo que a correção dos valores a repetir deve incidir da data da retenção até o trânsito em julgado e a partir dai incide a Taxa Selic, na forma do art. 127 da Lei Estadual 6.763/75, Lei Federal 9.250/95 e art. 17, § 4º, da Lei Federal 9.779/99.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ESTADUAL 13.166/99 - HONORÁRIOS MÍNIMOS. A imposição contida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mormente nos casos em que houver deferimento de assistência judiciária gratuita, sustenta a aplicação analógica da Lei Estadual 13.166/99, para o momento da fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se o convênio firmado entre a OAB/MG e o Estado de Minas Gerais, que antevê os honorários mínimosdevidos pelo Estado para as ações previdenciárias, sendo tal valor submetido ao regime de correção do ad. 1-F da Lei Federal 9.494/97, com a imposição dos juros de mora a partir da sentença, por força do art. 407 do Código Civil Brasileiro. Reformada parcialmente a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. Os embargos de declaração opostos pelo Autor foram rejeitados, com a aplicação de multa. Os embargos de declaração opostos pelos entes públicos foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos, in verbis: Acolho, em parte, os segundos embargos, interpostos pelo Estado de Minas Gerais e 1PSEMG Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, para determinar que o valor da repetição do indébito tributário, no período de 13/03/2008 a 04/05/2010, seja corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça a partir de cada um dos descontos até a data de 04/05/2010, data que cessa a pretensão repetitOria e será acrescido de juros de mora e correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 127 da Lei Estadual 6.763/75, art. 17, § 4º, da Lei Federal 9.779/99 e Lei 9.250/95 c/c art. 167, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da decisão, repetição que está limitada aos cinco anos anteriores à data em que ingressou a ação no Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, mantidas as demais disposições contidas no Acórdão embargado. (fl. 118) Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, SERGIO ATAIDE GONÇALVESinterpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 535 e 538, todos do CPC/73. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n.2 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/73, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ. DOCUMENTO EMITIDOS PELO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a assertiva de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se na hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1492093/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. (..) 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp 1402138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020.) Quanto aos honorários, consolidou-se na Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n. 1.155.125/MG (repetitivo), que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Ademais, é assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), e que tal impedimento sumular somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Ivo Pazolini contra a União e o Estado do Paraná, objetivando a concessão de medicamento de tratamento oncológico. RECURSO ESPECIAL DE IVO PAZOLINI 2. O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe. 3. No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada na vigência do CPC de 1973 (fls. 292-300, e-STJ). Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016. Nesse sentido citam-se os EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019. 4. A parte recorrente se insurge contra o montante fixado a título de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, alegando: "Obtido o medicamento, o r. acórdão recorrido arbitrou o IRRISÓRIO valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência, a ser pago pro rata pelos Recorridos União Federal e Estado do Paraná, pois segundo o que entende o Juízo, deve ser aplicado o CPC anterior. (..) Arbitrar valor irrisório a título de honorários de sucumbência, sem qualquer parâmetro ou justificativa, se constitui, em última análise, em hierarquizar e subordinar o advogado, em relação a magistrados e membros do Ministério Público, em dissonância ao artigo recém citado. Ainda, retira do profissional o reconhecimento do caráter alimentício da referida verba e o subjuga frente aos profissionais citados, os quais deveriam tratar-se com urbanidade. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil tem de ser respeitado: o valor arbitrado deve corresponder ao valor econômico da causa, o que não restou configurado no presente caso, ante a disparidade entre valor da causa (R$ 219.881,76) e o arbitrado judicialmente (R$ 2.000,00)" (fls. 530-535, e-STJ, grifos no original). 5. A Corte Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que, nas hipóteses do art. 20, §4º, do CPC/1973, incluídas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mesmo dispositivo legal. No juízo de equidade, porém, deve ser considerado o caso concreto, atendidas as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do referido § 3º, podendo ser adotado, como base de cálculo, o da causa, o valor da condenação ou ser arbitrado montante fixo. 6. Por fim, é assente no STJ que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), e que tal impedimento sumular somente é relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.690.266/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.5.2018; AgInt no AREsp 1.228.581/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.3.2019. (..) CONCLUSÃO 10. Recurso Especial de Ivo Pazolini não provido e Agravo em Recurso Especial do Estado do Paraná não provido. (REsp 1694759/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 18/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83 DO STJ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Consolidou-se na Primeira Seção, no julgamento do recurso especial n. 1.155.125/MG (repetitivo), que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 3. Hipótese em que não há equívoco na fixação de honorários em percentual calculado sobre o valor da causa, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o recurso o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Em razão da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1228581/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019.) Ademais, a Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 encontra óbice na Súmula nº7 desta Corte. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NORMATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANTAQ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "É pacífico no STJ que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ". (REsp 1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, do CPC. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1835027/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. (..) 10. No que tange à ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ, principalmente quando o Tribunal de origem reconheceu de maneira fundamentada a natureza protelatória do recurso. 11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, não provido. (AREsp 1520689/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020.) Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.