REsp 1950058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ,medianteo qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, em sede de exercício positivo deretrataçãode julgado, na sistemática do recursorepetitivo,determinou os índices de correção monetária e de juros de mora devidos em ação de repetição de indébito tributário. Nas razões do seu Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 927, IV, doCPC/2015e167, parágrafo único, do CTN. Sustenta, no que ora importa, o seguinte: "1 - O caso dos autos versa sobre pedido de repetição de indébito tributário. Mais precisamente, contribuições previdenciárias vertidas por servidor público estadual ao Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado do Paraná. Porém, o ponto que será trazido à baila diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. 2 - O acórdão recorrido elegeu a SELIC (vedando sua cumulação com outros índices) como taxa de juros moratórios e de correção monetária aplicável ao caso, mas, equivocadamente, a fez incidir desde cada pagamento indevido a ser repetido. 3 - O Recorrente, sabedor de que a taxa SELIC engloba correção monetária e juros de mora, instou o Tribunal local, em sede de embargos de declaração, a respeito da impossibilidade de ser aplicada a SELIC antes do trânsito em julgado por conta da existência de juros embutidos. 4 - Mesmo diante dos aclaratórios anteriormente mencionados, o Tribunal local manteve a incidência da SELIC desde cada pagamento indevido, contrariando a orientação externada pelaSúmula nº 188/STJ e, consequentemente, violando o artigo 927, IV, do Código de Processo Civil e o artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 5 - Para justificar seu equívoco, o Tribunal local aplicou equivocadamente os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça firmados no REsp 1.111.175/SP e no REsp 1.111.189/SP e o artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95" (fls. 1.494/1.495e). Requer, ao final: "(..) que o presente recurso especial seja conhecido e provido de modo a acarretar a reforma do acórdão recorrido para que se afaste a incidência da SELIC antes do trânsito em julgado e determine-se ao Tribunal local que profira novo acórdão, prevendo, para o período anterior ao trânsito, a incidência de correção monetária de acordo com o índice previsto na legislação estadual para a cobrança de tributos estaduais" (fl. 1.498e). Contrarrazões às fls. 1.523/1.528e. Recurso Especial admitido (fls. 1.537/1.539e). A irresignação nãomerece prosperar. Revela-se impossível o manejo de Recurso Especial, dirigido ao STJ, com o objetivo de impugnar decisão pela qual o Tribunal de origem, ao apreciar anterior Recurso Especial, exercera juízo positivo deretrataçãodo julgado, na sistemática do recursorepetitivo. Nessa linha, é a jurisprudência da Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, MANTENDO DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011), entendeu que não cabe Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, ainda que o recurso tenha o fundamento de que o Tribunal de origem não efetuara a correta aplicação do Recurso Especial representativo da controvérsia, na hipótese. 2. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). 3. Dessarte, mostra-se inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental ou Interno, em 2º Grau, mantém a decisão que negara seguimento ao apelo anterior, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 768.478/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 573, § 7º, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo Regimental, em que se recorre de decisão monocrática que não conheceu do Agravo, sob alegação de que é incabível o agravo interposto contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial que discute matéria submetida a julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. A parte agravante, ao considerar que a decisão de inadmissão foi fundamentada de forma equivocada, deve insurgir-se contra a mencionada decisão através de Agravo Regimental. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 260.033/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 25/09/2015, admitiu recentemente que, independentemente da data de interposição do Agravo, deve-se conhecê-lo como Agravo Regimental e remetê-lo ao Tribunal de origem para julgamento. 4. Agravo Regimental provido" (STJ, AgRg no AREsp 700.158/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ,não conheçodo Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.