REsp 1946005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostocontra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROassim ementado: AGRAVOS INOMINADOS EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GARANTIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 ÀQUELES SERVIDORES QUE, JÁ COM TEMPO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PERMANECEM EM ATIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 85, DO STJ. DIFERENÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 0,5% A.A. ATÉ À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960, DE 2009, PASSANDO ENTÃO A INCIDIR, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAS DE UMA ÚNICA VEZ, OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. VERBA HONORÁRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. No recurso especial, fundamentado nasalíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 167 do CTN; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 1º do Decreto 20.910/1932. Aduz que a incidência de juros de mora tem como termo inicial a data da sentença, bem como que devem respeitar o importe de 0,5% ao mês ou 6% ao ano. Por fim, defende a ocorrência da prescrição para todo o período reclamado. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 303/305. Decisão de admissibilidade à fls. 409/410. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista ". Consta do v. acórdão de origem: Como se disse na decisão agravada, não há que se falar em prejudicial de prescrição do findo de direito, uma vez que se trata de prestações periódicas devidas pela fazenda Pública, portanto, de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas os valores eferentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular n.º 5, do STJ, conforme transcrito na decisão agravada. (..)No que diz respeito aos juros de mora é de se dizer que até 29/06/2009, aplicam-se os juros de 0,5% (meio por cento) a. m., conforme dispõe a antiga redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, a contar da citação válida, nos termos da Súmula 204, do STJ, com correção monetária incidindo a partir do momento em que cada parcela deveria ser paga. Outrossim, a partir de 30 de junho de 2009, os juros e a correção monetária serão regidos pela nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, incidindo os índices oficiais da remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos abaixo expostos (..) Após período de sobrestamento, os autos retornaram à Turma julgadora da Cortea quocom o fim de reexame das questões controvertidas ante a possível divergência os Temas 88, 491, 492 e 905 do STJ, oportunidade em que assim se manifestou: No entanto, merece reparo a sentença no que diz respeito à correção monetária. Isto porque a verba a ser restituída tem natureza jurídico-tributária, vez que se refere à retenção indevida de valores. O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma no âmbito da sistemática de Repercussão Geral - RE nº 870.947 fixou teses no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina os juros moratórios e a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Confira-se a ementa do julgado (..)Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento do REsp. 1.492.221, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, fixou teses relativas à questão "Tema 905" (..)Como se vê, a correção monetária incidente na repetição de indébitos tributários deve corresponder à utilizada na cobrança de tributo pago em atraso. Assim, deve ser aplicada a variação da UFIR no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 6.127/2011 e, posteriormente, a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, índice adotado na correção dos tributos, conforme Enunciados nº 162 e nº 523, da Súmula do STJ (..) Em juízo de admissibilidade do apelo nobre, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considerou que após o novo voto, a matéria tratada no Tema 88 do STJ não foi objeto de retratação, motivo pelo qual admitiu o encaminhamento do recurso especial para esta Corte Superior. Pois bem. A Primeira Seção/STJ concluiu o julgamento dos recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Em razão da importância da decisão e de sua especial eficácia vinculativa, transcreve-se a ementa do precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Em suma, em se tratando de repetição de indébito tributário, não é possível a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, nem a título de juros de mora nem a título de correção monetária. Por outro lado, impõe-se o provimento do recurso, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, cuja incidência ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse sentido, o disposto na Súmula 188/STJ:"Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do transito em julgado da sentença". Ademais, a análise sobre a ocorrência da prescriçãopressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009). TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.