REsp 1960404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado (fl. 268): APELAÇÃO 01 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA JUIZO DE ADEQUAÇÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO SÚMULA 188 DO STJ MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSIBILIDADE APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS PARA OS FINS DE REEXAME NECESSÁRIO. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos arts. 167 do CTN e 1º-F da Lei 9494/1997, sob os seguintes argumentos: a) os créditos tributários do Estado do Paraná são atualizados pela FCA, conforme dispõe o art. 37 da Lei Estadual 11.580/1996, sendo que quando além da correção monetária, há a incidência de juros sobre tais créditos, é aplicada, isoladamente, a Taxa Selic; b) o TJPR contrariou a tese firmada no REsp 1492221/PR, representativo de controvérsia; c) deve-se determinar que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébito correspondam às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, devendo ser aplicada a FCA como índice de correção monetária até o trânsito em julgado, oportunidade em que será aplicada, isoladamente, a Taxa Selic como índice de correção monetária e taxa de juros; d) tendo em vista que os honorários advocatícios não possuem natureza tributária, é óbvio que não podem ser atualizados pelos índices de correção e taxa de juros dos tributos, devendo observar na íntegra a legislação federal especifica, isto é, devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/1997). Com contrarrazões. Devolvidos os autos ao órgão julgador, para fins de adequação do julgado aos Temas 905/STJ e 810/STF, o acórdão foi parcialmente reformado, restando assim ementado (fl. 314): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECONHECIDA PELO STF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA REMUNERAR SEUS PRÓPRIOS CRÉDITOS - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, POR SER ESTE O CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ PARA CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Embargos de declaração rejeitados. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 403-404. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Isso registrado, convém ainda ressaltar que, no caso, após o julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos, o recorrente interpôs o recurso especial de fls. 368-374. Ocorre que, quando do exame da sua admissibilidade, foi determinado o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação do julgado aos Temas 905/STJ e 810/STF, quando então o acórdão foi parcialmente reformado (fls. 314-320). Foram novamente opostos aclaratórios, que restaram rejeitados, daí advindo a interposição de novo recurso especial (fls. 431-440). Todavia, o juízo de admissibilidade deste último resultou negativo (fls. 458-459), tendo o recorrente, intimado (fl. 459), deixado de recorrer (fl. 462). Nesse contexto, o recurso especial ora examinado, admitido às fls. 403-404, é o de fls. 368-374. Pois bem. No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 167 do CTN, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "(..) o fato de que, ao determinar que nas relações jurídicas tributárias, os juros de mora a serem aplicados devem ser os mesmos que a Fazendo Pública utiliza para remunerar o seu crédito, o STF o fez com fundamento no princípio da isonomia. Logo, aplicar a taxa Selic somente a partir do trânsito em julgado, para a restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária (natureza tributária), significaria contrariar o princípio da isonomia e a decisão dos Tribunais Superiores, eis que o Estado, quando efetua a cobrança dos tributos em atraso dos contribuintes, aplica a Selic desde o vencimento de cada parcela." (fl. 425). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1º-F da Lei 9494/1997, o recorrente alega que a violação decorreu do fato de o colegiado estadual ter determinado "(..) a aplicação do IPCA-E e da Taxa Selic aos honorários advocatícios, conferindo a tal débito natureza tributária." (fl. 372). Ocorre que por ocasião do juízo de retratação, a Corte de origem alterou o julgado original, firmando que, no ponto, trata-se de "(..) demanda de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública, devendo ser aplicada a tese firmada no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza administrativa: (..). Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que, no caso, como se trata de débito posterior a junho de 2009, os juros de mora devem incidir de acordo com o artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E." (fls. 319-320). Nesse diapasão, evidencia-se que o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao art. 1º-F da Lei 9494/1997, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 167 DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ART. 1º-F DA LEI 9494/1997. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.