REsp 1950092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais (artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra decisão, cuja ementa é a seguinte: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA ART. 85 E §§ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 62102 - INVIABILIZAÇÃO EM 1º GRAU - RESTITUIÇÃO DEVIDA, TENDO COMO TERMO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DE 0410512010. O direito de repetição do indébito tributário prescinde dos próprios serviços que tenham sido impostos à Administração como fonte de seu custeio e a própria obrigação legal de sua prestação remanesce, ainda que a contribuição social imposta ao servidor não se mostre dentro da competência constitucionalmente assegurada ao Estado Membro, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de ser devida a restituição a partir da opção do segurando em manter ou não o desconto para tal fim. JUROS MORATORIOS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO - LEI 9.494197 - NÃO-INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. O art. 1 0-F da Lei 9.494197, refere-se à incidência de juros de mora em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se ai o s benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimenta, no entanto, em se tratando de repetição de indébito tributário não há falar em sua aplicação, porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora na mesma proporção dos que aqueles passiveis de exigência no momento do pagamento do tributo, ou, na falta de disposição legal, a aplicação do art. 161 dc art. 167, § único, do Código Tributário Nacional, de modo que a correção dos valores a repetirdeve incidirda data da retenção até o trânsito em julgado e a partir dai incide a Taxa Selic, na forma do art. 127 da Lei Estadual 6.763175, Lei Federal 9.250195 e art. 17, § 4 0 , da Lei Federal 9.779199. HONORARIOS ADVOCATICIOS ASSISTENCIA JUDICIARIA APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI ESTADUAL 13.166199 - HONORÁRIOS MÍNIMOS. A imposição contida no art. 20, § 4º , do Código de Processo Civil, mormente nos casos em que houver deferimento de assistência judiciária gratuita, sustenta a aplicação analógica da Lei Estadual 13.166199, para o momento da fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se o convênio firmado entre a OAB/MG e o Estado de Minas Gerais, que antevê os honorários mínimos devidos pelo Estado para as ações previdenciárias, sendo tal valor submetido ao regime de correção do ad. 1-F da Lei Federal 9.494197, com a imposição dos juros de mora a partir da sentença, por força do ad. 407 do Código Civil Brasileiro. Reformada parcialmente a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 116/125, e-STJ, com imposição de multa ao recorrente no valor de 1% sobre o valor da causa. Maria das Dores Fagundes e Silva interpôs Recurso Especial (fls. 128/142, e-STJ), apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 20, 535 e 538, parágrafo único, do CPC/73. Afirma que a multa por recurso protelatório foi aplicada de forma indevida, vez que tinha nítido caráter de prequestionamento, bem como que a fixação de honorário advocatícios em R$ 120,00 eram irrisórios. O Estado de Minas Gerais também interpôs Recurso Especial (fls. 144/152, e-STJ), no qual aduz que houve violação aos arts. 249, §2º, 535 do CPC/73, 884 do Código Civil e 161, §1ª do Código Tributário Nacional. Sustenta que a matéria foi objeto da ADIN 3106 e pede a improcedência da demanda. Em juízo de retratação (fls. 171/189, e-STJ), para adequação ao que foi decidido no REsp 1.348.679/MG (Tema 588 do STJ), a Corte de origem julgou improcedente a demanda. Em juízo de admissibilidade recursal (fls. 192/195, e-STJ), o Tribunal de origem entendeu que restou prejudicado o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e admitiu o Recurso Especial de Maria das Dores Fagundes e Silva em relação à alegação de aplicação indevida da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Parecer do Ministério Publico Federal às fls. 209/215, e-STJ, opinando pelo não conhecimento do Recurso Especial, com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DE MULTA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 7/STJ. Parecer não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17 de agosto de 2021. Inicialmente, consigne-se que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). A Corte de origem assim consignou (fl. 121, e-STJ): Neste contexto, os primeiros embargos são manifestamente improcedentes e necessariamente protelatórios, buscando o que efetivamente não lhe seria lícito na via recursal, o que, aliás, tem sido uma constante neste Tribunal diante da leniência com que a norma jurídica vem tratando a hipótese da multa processual, que no caso em tela, deve ser aplicada como meio de contenção da ilícita ação processual buscada, já que os embargos declaratórios não têm por escopo a modificação do julgado se não o seu aclaramento, expondo, portanto, as condições declinadas pelo art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O STJ possui orientação pacífica de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem de que os Embargos de Declaração foram opostos com intuito protelatório, razão pela qual lhe foi imposta multa de 1% sobre o valor da causa, implica revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível emRecurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DA MULTA IMPOSTA POR RECURSO CONSIDERADO PROTELATÓRIO E NULIDADE NA INTIMAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO LEGAL E O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA ( ) 3. Consignou-se no acórdão recorrido que, "considerando os fundamentos apresentados no recurso de embargos de declaração (mov. 43.1), não estavam presentes os pressupostos para utilização daquela via, sendo corretamente considerados manifestamente protelatórios .. " (fl. 4138, e-STJ). 4. "Não merece repreensão a decisão ora impugnada, quanto à alegada violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73, de vez que o Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos segundos Embargos de Declaração, opostos pela recorrente, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.190.389/RJ, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.3.2020). ( ) 18. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1574705/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/08/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS, NO TRANSPORTE URBANO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DECRETOS-LEIS 3.326/41 E DECRETO-LEI 5.405/43. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VI. Igualmente não merece repreensão a decisão ora impugnada, quanto à alegada violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73, de vez que o Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos segundos Embargos de Declaração, opostos pela recorrente, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1190389/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/03/2020) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.