AREsp 2515386 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINARES. (1.1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. REJEIÇÃO. (1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ILICITAMENTE RETIDO. ESTADO DA PARAÍBA. ENTE DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. (2) MÉRITO. SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA DOENTE GRAVE. LEI FEDERAL Nº 7.713/88. VISÃO MONOCULAR. HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA. DISPENSABILIDADE DO LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. POSIÇÃO DO STJ E POSIÇÃO ADOTADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 4425 QO (STF). APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. POSIÇÃO DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA DOENTE GRAVE. LEI FEDERAL Nº 7.713/88. VISÃO MONOCULAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA HAVER A MOLÉSTIA DESDE 2010. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA DA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, no que concerne à impossibilidade de se conceder isenção ao pagamento do imposto de renda, uma vez que a recorrida não realizou a perícia médica oficial para verificar a existência de moléstia prevista na legislação pertinente, a qual evidencia rol taxativo, não sendo cabível interpretação extensiva, trazendo a seguinte argumentação: A autora assevera que é aposentada da PBPREV e que é portadora de AMAUROSE no olho esquerdo (perda total da visão), enquadrando-se no rol de doenças elencadas na Lei n. 7.713/88, ficando reconhecido, portanto, o direito à isenção de imposto de renda (fl. 186). No caso em análise, em relação ao pleito administrativo feito pela requerente, o parecer deste ente autárquico está VINCULADO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL e demais conclusões da Gerência da Central de Perícia Médica; desta forma, tendo em vista que a autora não se submeteu à perícia médica oficial, não há como analisar imparcialmente se realmente é portadora de doença especificada em lei (fl. 188). Ressalte-se que, pela análise da legislação acima transcrita, se mostra indubitável que as patologias indicadas integram um rol taxativo, e não exemplificativo, de hipóteses autorizadoras da concessão da isenção em testilha, o que desautoriza interpretações extensivas, ademais é necessário que a patologia seja identificada por meio de perícia médica oficial. No caso em tela, observa-se que o requerente, embora tenha comprovado sua condição de integrante do quadro de servidores inativos e/ou pensionistas do Estado da Paraíba, não comprovou por meio de perícia oficial ser portadora de nenhuma moléstia elencada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 ou na Lei Estadual nº. 9.721/12. Conforme se extrai da análise do texto legislativo, para obter o benefício almejado, se faz necessário a comprovação diante da medicina especializada e, esta autarquia, para o devido deferimento do benefício pleiteado, depende da conclusão do Laudo Médico Pericial, de um órgão oficial para ultimar pela legalidade ou não do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte. Neste diapasão, o restando apenas à PBPREV , requisito estabelecido pela Lei nº. 7.713/88 não foi preenchido negar o pleito, haja vista a administração pública ser subordinada ao , que pauta toda a princípio da Legalidade Estrita Administração Pública, implicando uma atuação somente de acordo com o que a lei expressamente permite (fl. 189). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à necessidade de apresentação de documento oficial para isentar o portador de moléstia grave do imposto de renda, nada impede que o julgador, com base em outros elementos probatórios, oriente sua convicção no sentido de que eles bastem para ensejar o direito do contribuinte à isenção. Nesse sentido está cristalizado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Precedentes mais recentes reafirmam a posição pela dispensabilidade de laudo oficial, bastando, para formação do convencimento do julgador, elementos probatórios quanto às condições clínicas do promovente, como se vê: .. (fls. 155-156). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA