AREsp 2368770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 405/406): APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPACHO QUE ORDENA ACITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença (Evento 21) que, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que não houve prévio requerimento administrativo de restituição ou compensação do tributo pago em duplicidade. 2. O direito processual civil brasileiro adota a denominada teoria eclética do direito de ação, segundo a qual, embora o direito de ação independa da existência do direito material, o seu regular exercício requer o atendimento a determinados requisitos previstos na legislação processual. 3. O Código de Processo Civil de 2015, embora tenha abolido a expressão "condições da ação", preservou a exigência de que a parte autora tenha interesse e legitimidade para postular em juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC/2015. 4. O interesse de agir é requisito processual que consiste no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. O interesse-utilidade se configura quando o processo, ou, mais precisamente, a providência jurisdicional pleiteada pela parte autora é apta a tutelar a situação jurídica deduzida pelo autor. Já o interesse-necessidade se traduz na premissa de que o processo é o último ou único meio hábil à proteção do bem da vida almejado pela parte. 5. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre o tema no julgamento do RE 631.240 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), fixou orientação no sentido de que a previsão de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, fonte normativa constitucional desta garantia constitucional. No mesmo julgamento, a Corte Suprema entendeu que, embora não se exija exaurimento da via administrativa, é indispensável que haja prévio requerimento administrativo para que se caracterize o interesse de agir, pois apenas com na hipótese de silêncio administrativo ou negativa do pedido do administrativo é que restará caracterizada a necessidade de irà juízo. 6. Na seara tributária, o Superior Tribunal de Justiça tem pacífica e remansosa jurisprudência no sentido de que "a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações" (REsp 1734733/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em07/06/2018, DJe 28/11/2018). Precedentes. 7. Como bem observado pelo Ministro Francisco Falcão no julgamento do referido REsp.1.788.078/PE, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas tributárias - que, reafirme-se, não se confunde com o exaurimento das vias administrativas -, além de preservar a integridade das normas do direito processual civil, promove a busca pelos métodos consensuais de solução de conflitos - veja-se, por exemplo, a transação tributária, recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 -e evita o desnecessário ajuizamento de ações judiciais que, muitas vezes, objetivam nada além do que a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em prejuízo ao erário e à própria sociedade, cada vez mais depende de ações e serviços prestados pelo Estado. 8. O art. 7º, inciso I e §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB), dispôs que a restituição e/ou compensação de indébito tributário poderá ser efetuada pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa. 9. Na espécie, embora a parte autora, ora apelante, tenha demonstrado a impossibilidade de efetuara transmissão do pedido eletrônico de restituição/compensação por meio do programa PER/DCOMP, não comprovou ter formalizado o pedido de repetição do suposto indébito tributário através de formulário físico, tal como autorizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Ao contrário, o que se dessume dos autos éque a recorrente, embora tivesse plena possibilidade de formalizar o requerimento administrativo de restituição ou compensação perante a Receita Federal mediante a entrega de formulário físico, não se utilizou desta faculdade, ingressando de imediato com a presente ação judicial. 10. Uma vez que a autora não formalizou, embora pudesse, qualquer requerimento administrativo para pleitear a restituição/compensação dos valores que alega ter pago indevidamente, resta caracterizada a ausência de interesse-necessidade na prestação da tutela jurisdicional, uma vez que não fora demonstrada a inequívoca resistência da Administração Tributária à pretensão deduzida na petição inicial. Destarte, correta a sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da inexistência de interesse processual na propositura desta demanda. 11. No que se refere em particular à interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito tributário, as Turmas de Direito Público do STJ, a partir da interpretação conjugada do art. 202, I, do Código Civil e do art. 219, caput e § 1º, do CPC/73 (correspondentes ao art. 240, caput e §1º, do CPC/2015),firmaram orientação no sentido de que a citação válida da Fazenda Pública interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 12. Apelação a que se nega provimento, reconhecendo-se a interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário na data da propositura da ação. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a empresa agravante aponta violação dos arts. 85 do CPC/2015; 165 e 168, inciso I, do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que o requerimento administrativo não é condição necessária ao ajuizamento da ação de restituição do indébito, visto que a restituição pode ser pleiteada diretamente no Poder Judiciário, bem como há interesse de agir com o pagamento indevido do tributo. Argumenta que, "ainda que se reconheça que esta ação é causa interruptiva da contagem do prazo prescrição, como bem concluiu a decisão recorrida, não se pode ignorar que estamos diante da hipótese de um feito que será extinto, por suposta ausência de interesse de agir, para que o Contribuinte seja obrigado a proceder com a apresentação de um pedido administrativo, o qual, não sendo definitivamente apreciado no prazo de 5 (cinco) meses - o que certamente não será, diante da grande demanda da Receita Federal, seja a Contribuinte obrigada a ajuizar novamente uma ação de repetição de indébitos, nos exatos termos dos presentes autos" (e-STJ fl. 481) Por fim, alega que, caso mantida a condenação em honorários da recorrente, deve ser adequada ao que determina o art. 85, § 3º, do CPC/2015, sendo aplicadas as faixas mínimas previstas no dispositivo. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 562/565. A Corte regional inadmitiu o recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 do STJ, 284 e 287 do STF, fundamentos com os quais não concorda a parte agravante. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação de repetição de indébito tributário em que se pede a restituição ou compensação de quantia referente a parcelamento não consolidado ( Lei n. 12.865/13 - REFIS IV). Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo 1ª Vara Federal de Niterói/RJ julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Interposta apelação pela autora, o Tribunal Regional, por maioria, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 270/276 e e-STJ fls. 405/406). Ao examinar os embargos de declaração da contribuinte, registrou o seguinte (e-STJ fls. 448/449): Conheço do recurso, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade. Destaco que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, IIe III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do julgado. No caso em exame, a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Ao contrário, a parte embargante pretende tão somente rediscutir matérias que foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, o que se mostra manifestamente incabível. Com efeito, o acórdão embargado, com clareza e de forma expressa, consignou que o Superior Tribunal de Justiça tem pacífica e remansosa jurisprudência no sentido de que "a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações" (REsp 1734733/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018). Outrossim, a decisão impugnada afirmou que, nos termos do arts. 7º, inciso I e §1º, e 165 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a restituição e/ou compensação de indébito tributário poderá ser efetuada pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, de sorte que os formulários físicos poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. Nesse sentido, concluiu-se que "uma vez que a autora não formalizou, embora pudesse, qualquer requerimento administrativo para pleitear a restituição/compensação dos valores que alega ter pago indevidamente, resta caracterizada a ausência de interesse-necessidade na prestação da tutela jurisdicional, uma vez que não fora demonstrada a inequívoca resistência da Administração Tributária à pretensão deduzida na petição inicial". O fato de a ação ter sido proposta quando o prazo prescricional estava prestes a ser consumado não altera a conclusão de que inexiste, na espécie, interesse de agir na demanda. De todo modo, preservando a pretensão da parte autora, o acórdão assentou "restou configurada, em 05/07/2018, a interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário, que voltará a fluir desde o começo a partir do último ato do processo, na forma do parágrafo único do art. 202 do CC/2002". Finalmente, à luz do princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ante a ausência de interesse de agir da embargante na propositura da ação, sendo certo que não se pode imputar à União a responsabilidade pelo ajuizamento do feito, sobretudo porque, como registrado na decisão embagada, "embora a parte autora, ora apelante, tenha demonstrado a impossibilidade de efetuar a transmissão do pedido eletrônico de restituição/compensação por meio do programa PER/DCOMP, não comprovou ter formalizado o pedido de repetição do suposto indébito tributário através de formulário físico, tal como autorizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017". Assim, observa-se inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial embargada, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão, como defende a Embargante. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. Ademais, o tribunal não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Precedentes:AgInt no REsp1657139/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe11/05/2018; AgInt no REsp 1679119/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em01/03/2018, DJe 06/03/2018. Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante esta Corte todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado. Os argumentos aqui expostos afastam a aplicação dos dispositivos mencionados no recurso, que, de qualquer modo e para todos os efeitos, são considerados prequestionados. A discordância quanto às conclusões do acórdão não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo da parte embargante é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Precedente: STJ - EDcl no REsp1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Pois bem. O recurso não merece trânsito. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de interesse processual, tendo em vista a falta de postulação do contribuinte pela via administrativa. Do que se observa, não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito tributário, o entendimento firmado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo pretensão resistida, não há interesse de agir. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRIBUINTE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. .. IV - Ademais, a questão relativa à falta de interesse de agir já foi apreciada por esta Corte em situações semelhantes, nas quais se concluiu que, ante a inexistência de resistência à pretensão, apresenta-se definida tal carência, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: REsp n. 1.788.078/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019; REsp n. 1.734.733/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018. V - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (EDcl no REsp n. 1.781.972/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO REQUERIMENTO FORMULADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a inexistência de pretensão resistida implica ausência de interesse de agir, para postular repetição/compensação tributária. Precedentes: REsp 1.788.078/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; REsp 1.734.733/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.814.422/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. .. 4. O Tribunal Regional ressaltou a ausência de pretensão resistida por parte do ente fazendário: "sendo essa orientação (administrativa) firmada em momento anterior (18/06/2015) ao ajuizamento desta demanda (19/12/2016) e vinculante para a Administração, evidencia-se a ausência de pretensão resistida a respeito da matéria colocada à apreciação judicial". 5. Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito tributário, o entendimento firmado pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo pretensão resistida, não há interesse de agir. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.820.774/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) E, ainda, decisão monocrática: REsp n. 1884845/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje de 25/08/2020. Incide no caso, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à interrupção do prazo prescricional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, a Corte de origem concluiu que, "preservando a pretensão da parte autora, o acórdão assentou "restou configurada, em 05/07/2018, a interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário, que voltará a fluir desde o começo a partir do último ato do processo, na forma do parágrafo único do art. 202 do CC/2002". Vê-se que tal revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. No tocante aos ônus sucumbenciais, o Tribunal a quo decidiu que, "à luz do princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ante a ausência de interesse de agir da embargante na propositura da ação, sendo certo que não se pode imputar à União a responsabilidade pelo ajuizamento do feito, sobretudo porque, como registrado na decisão embagada, "embora a parte autora, ora apelante, tenha demonstrado a impossibilidade de efetuar a transmissão do pedido eletrônico de restituição/compensação por meio do programa PER/DCOMP, não comprovou ter formalizado o pedido de repetição do suposto indébito tributário através de formulário físico, tal como autorizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017" (e-STJ fl. 448) Igualmente, a inversão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De notar, por fim, que os óbices sumulares citados impedem também o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial invocada (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA