REsp 2133449 - DECISAO

REsp 2133449 - DECISAO

Por serem aplicáveis as súmulas e precedentes que vedam a utilização do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança, o recurso especial foi provido para declarar que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), mantendo-se, contudo, a possibilidade de declaração de direito à compensação e os efeitos reconhecidos quanto ao quinquênio anterior à impetração conforme a jurisprudência e legislação aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Precatório E RPV, Compensação Tributária, Temas De Repercussão Geral E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Mandado De Segurança Precatório E RPV Compensação Tributária Temas De Repercussão Geral E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida a título de repetição de indébito tributário
  2. 2 Prazo aplicável para repetição do indébito (quinquênio anterior à impetração)
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para obtenção de restituição por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis as súmulas e precedentes que vedam a utilização do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança, o recurso especial foi provido para declarar que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), mantendo-se, contudo, a possibilidade de declaração de direito à compensação e os efeitos reconhecidos quanto ao quinquênio anterior à impetração conforme a jurisprudência e legislação aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Declara-se que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).