REsp 2164995 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CINQUETTI PLASTICOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 870e): REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM AÇÃO ORDINÁRIA. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - tema 228 do Superior Tribunal de Justiça. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, ter decaído de parte mínima do pedido e excesso na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Acerca da sucumbência, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, assentou (fls. 869e): SUCUMBÊNCIA A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996). A União restou isenta do pagamento de honorários de sucumbência, considerando seu reconhecimento da procedência do pedido. O Juízo de origem condenou a autora ao pagamento de honorários, conforme a parte em que decaiu do pedido e nos termos do art. 85 do CPC, não cabendo reforma no ponto. Considerando a parte do pedido em que a autora sucumbiu - 9mar.2013 a 31dez.2014 -, não se trata de sucumbência mínima. Também inviável acolher a pretensão da autora de, neste momento, modificar o pedido veiculado na petição inicial, o qual, reitera-se, fixou como objeto a repetição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos anteriores ao dia 09 de março de 2018, apresentando planilha de cálculos com recolhimentos a partir de 2013. A parte autora, ao formular seu pedido, estabelece os limites e abrangência de seu pedido, devendo responder pelos ônus da sucumbência daí decorrentes. Os critérios estabelecidos pelo Juízo de origem obedecem ao disposto no art. 85 do CPC, aplicável ao caso. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência conforme critérios estabelecidos pelo Juízo de origem. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM RECURSO Vencida a parte recorrente, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado de sucumbência em recurso de que trata o § 11 do art. 85 do CPC. Majora-se o saldo final de honorários de advogado de sucumbência que se apurar aplicando os critérios a serem fixados pelo Juízo de origem, dentro dos parâmetros e limites do § 3º do art. 85, para que o valor final que acrescido de dez por cento. CONCLUSÃO Deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de redistribuir os ônus sucumbenciais ou reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Re gimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimo/máximo legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Publique-se e intimem-se EMENTA