EREsp 1878833 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Quanto à tese pelo não cabimento de remessa necessária na espécie, as razões de apelo raro se mostraram dissociadas dos pilares do julgado recorrido, atraindo a Súmula 284/STF. 3. Ao afastar a legitimidade das recorrentes para pedir a repetição do indébito, o Tribunal de origem se pautou no acervo fático-probatório dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso em razão da vedação inserta nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por BW Offshore do Brasil Ltda. e outro desafiando decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os fundamentos de que: (I) não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) quanto à tese pelo não cabimento de remessa necessária na espécie, as razões de apelo raro se mostraram dissociadas dos pilares do julgado recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (III) ao afastar a legitimidade das recorrentes para pedir a repetição do indébito, o Sodalício de origem se pautou no acervo fático-probatório dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso em razão da vedação inserta nas Súmulas 5 e 7/STJ; e (IV) pelos mesmos motivos, segue obstado o apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (i) "os argumentos trazidos pelas Agravantes, para afastar remessa necessária julgada pelo i. Tribunal a quo, além de serem suficientes para fundamentarem seu pleito, guardam completa pertinência com os fundamentos do v. acórdão recorrido, afastando por completo a incidência da Súmula nº 284, da Corte Suprema" (fl. 1.234); (ii) deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, visto que "ocorreu um crasso erro na contagem dos votos do julgamento - o qual alteraria por completo o seu resultado final -, que não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração" (fl. 1.235); sendo certo que, uma vez corrigido o equívoco, "o resultado do julgamento seria no sentido de não conhecer a Apelação interposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em razão da sua ilegitimidade para interpor o recurso" (fl. 1.235); (iii) não se aplicam as Súmulas 5 e 7/STJ, já que, "no caso em comento, o pedido de repetição de indébito se refere ao ICMS-importação, o qual não é e nem poderia ter sido suportado por terceiro - nesse caso, a Petrobras -, que sequer faz parte da relação jurídico-tributária em questão" (fl. 1.238), ficando afastada "por completo a necessidade de reanálise do conjunto fático probatória demanda, bem como das cláusulas contratuais, para a verificação da legitimidade das partes" (fl. 1.238); e (iv) deve ser analisado o recurso sob a senda da alínea c do permissivo constitucional, havendo "evidente dissídio entre o v. acórdão recorrido e a jurisprudência desta e. Corte Superior, por meio do REsp nº 756.920, de relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavascki" (fl. 1.243). Impugnação às fls. 1.253/1.268. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Quanto à tese pelo não cabimento de remessa necessária na espécie, as razões de apelo raro se mostraram dissociadas dos pilares do julgado recorrido, atraindo a Súmula 284/STF. 3. Ao afastar a legitimidade das recorrentes para pedir a repetição do indébito, o Tribunal de origem se pautou no acervo fático-probatório dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso em razão da vedação inserta nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados: Trata-se de recurso especial manejado por BW Offshore do Brasil Ltda. e outra, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 944/945): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Legitimidade e interesse recursal do Ministério Público, para interpor recurso em autos de processo no qual atuou como fiscal da ordem jurídica. Inteligência do artigo 996, do Código de Processo Civil, de 2015 e da súmula nº 99, do e. Superior Tribunal de Justiça. A dissonância de opiniões entre os diferentes membros do MPRJ, ainda que nos mesmos autos, não impede o conhecimento do recurso. Princípio da independência funcional, que é assegurado na Constituição Federal, no §1º, do seu artigo 127, bem assim no §1º, do artigo 170, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e consagrado no Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal e do e. STJ. Além disso, trata-se de sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Inteligência do enunciado nº 490, de súmula do e. Superior Tribunal de Justiça. No mérito, observa-se que o entendimento do exc. STF, sob a sistemática da repercussão geral, é no sentido de não incidir o ICMS nas operações de importação em regime especial de admissão temporária, pois não há transferência de propriedade do bem. Inteligência do inciso II, do artigo 155 e seu §2º, IX, a, da Constituição Federal. Aplicação da súmula nº 166, do e. STJ. Precedentes deste TJRJ, inclusive desta 21ª Câmara Cível. No tocante ao pedido de repetição de indébito deste tributo indireto, as autoras carecem de legitimidade ativa ad causam, vez que a legitimidade do contribuinte de direito está condicionada à prova de que não houve o repasse do ônus financeiro ao contribuinte de fato ou à existência de autorização específica para aquele receber a restituição, acorde ao disposto no artigo 166, do Código Tributário Nacional, e na súmula nº 546, do STF. Contrato celebrado com a PETROBRAS, contribuinte de fato, que demonstra ter havido o repasse da carga tributária em seu desfavor, sendo ressaltada inexistência de específica e expressa autorização para a devolução dos tributos discutidos nestes autos. Precedentes do e. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento, e em sede de reexame necessário, para acolher a ilegitimidade ativa do contribuinte de direito, no que respeita ao pedido de repetição do indébito, por maioria. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1.033/1.040. A parte recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 496, § 4º, II, IV, 1.022, do CPC; e 166 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, o de que houve "evidente erro na contagem dos votos em desfavor da Recorrente" (fl. 1.096), no tocante "à legitimidade ativa do MPE/RJ para interpor recurso de apelação" (fl. 1.096), resultando no não conhecimento desse; (II) não se mostra cabível o reexame necessário na hipótese, visto que a sentença se amparou em repercussão geral, bem assim "a própria Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro deixou de recorrer em razão de manifestação expressa de que há dispensa de recorrer, em virtude do Ofício PGE/PG/PG2/Nº 862/2015" (fls. 1.099/1.100), sendo certo que "no presente caso não se aplica a Súmula 490 do STJ, na medida em que não se discute a inexistência de remessa necessária em razão do valor envolvido na causa, mas sim em razão da subsunção do presente caso às hipóteses trazidas pelo art. 496, §4º, II e IV do CPC (decisão amparada em repetitivo e existência de orientação administrativa para não recorrer)" (fl. 1.101); e (III) a exigência inserta no art. 166 do CTN não é aplicável na espécie, pois "o pedido de repetição de indébito refere-se ao ICMS-importação, o qual não é e nem poderia ter sido suportado por terceiro, no caso a Petrobrás, que sequer faz parte da relação jurídico-tributária em questão" (fl. 1.102), mesmo porque "as Recorrentes foram contratadas pela Petrobrás para a prestação de serviços de operação em unidade flutuante, jamais o ônus do referido ICMS-importação poderia ter sido suportado pela Petrobrás, já que na prestação dos serviços em questão o tributo incidente é o ISS, não havendo que se falar em recolhimento de ICMS-Importação, indiretamente, por parte da Petrobras" (fl. 1.103), sendo certo, pois, que "as Recorrentes são contribuintes de fato e de direito, por serem as importadoras de equipamentos necessários à prestação de serviço, atividade que sequer é tributada pelo ICMS, muito menos pelo ICMS-Importação objeto da lide" (fl. 1.103). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.145/1.165. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.204/1.212. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, a Corte regional manifestou-se expressamente sobre o ponto tido por omitido, como mesmo se verifica às fl. 949. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Passo seguinte, quanto à tese de que não se mostra cabível o reexame necessário na hipótese, visto que a sentença se amparou em repercussão geral, bem assim "a própria Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro deixou de recorrer em razão de manifestação expressa de que há dispensa de recorrer, em virtude do Ofício PGE/PG/PG2/Nº 862/2015" (fls. 1.099/1.100), imperiosa a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 949/952 - g.n.): No que respeita à pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica tributária, releva notar que o exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 540.829/SP, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu no sentido de não incidir o ICMS nas operações de importação em regime especial de admissão temporária (REPETRO), pois não há efetiva circulação de mercadoria, interpretada esta como a necessária transferência de domínio do bem, consoante o inciso II, do artigo 155, do Constituição Federal. .. Quanto ao pedido de repetição de indébito, releva consignar, inicialmente, que a falta de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, por se tratar de matéria de ordem pública, é apreciável em qualquer tempo e grau de jurisdição, ressaltado haver sido arguida, em apelação, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, sobre a qual manifestaram-se as autoras, em contrarrazões, como admite o e. Superior Tribunal de Justiça: .. Colhe-se, ainda, do julgado integrativo (fl. 1.036 - g.n.): Releva notar que a Resolução SEFAZ nº 1000, de 2016 e o Ofício PGE/PG/PG2 nº 862/2015, dispensa a lavratura de autos de infração em relação às operações de importação feitas sem a transferência da propriedade, mas consta, textualmente, que não implicará a restituição do imposto já pago. A tudo acresce a manifestação do Estado do Rio de Janeiro a fl. 1020 (index 001020), no sentido de que secunda os argumentos trazidos pelo Parquet em apelação, de modo que se depreende o interesse do ente federativo na reforma da sentença. Ao que se tem, a Corte de origem vislumbrou que o posicionamento exarado pelo STF em repercussão geral abarcou, tão-somente, o pedido declaratório veiculado na exordial. Outrossim, salientou que a dispensa administrativa de recorrer não alcançava o pleito de repetição de indébito. Nesse panorama, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Adiante, quanto à legitimidade da recorrente para o pedido de repetição de indébito, o Sodalício de origem assim deliberou (fl. 953/956): .. o CTN sobreleva o princípio de que, em se tratando de restituição de tributos, é de ser observado sobre quem recaiu o encargo financeiro, com o que evitar-se-á enriquecimento ilícito do contribuinte de direito, salvo na hipótese em que existente textual autorização. .. No caso sob exame, observados os fatos e provas constantes nos autos, verifica-se demonstrado ter havido o repasse do encargo financeiro para a PETROBRAS, contribuinte de fato, consoante se depreende das seguintes cláusulas contratuais, a fl. 685 (index 000610): "12.1 Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste instrumento contratual ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A PETROBRAS, quando fonte retentora, deve descontar e recolher, nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente. 12.1.1 A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre a execução do CONTRATO, não cabendo qualquer reivindicação devida a erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente. (grifos ora apostos) .. Portanto, as sociedades autoras recuperaram o montante a título de ICMS indevidamente suportado na importação sob a modalidade de admissão temporária, por meio do preço pago pela Petrobras, consoante o pacto firmado, a par da inexistência de prova de textual e específica autorização para a transferência do jus actionis, que não se transfere tacitamente, acorde ao disposto no artigo 166, do CTN. Assim, as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar terem suportado o ônus econômico do ICMS, tampouco haver a autorização exigida pelo CTN, razão por que entendo que as apeladas carecem de legitimidade para requererem provimento jurisdicional de repetição de indébito relativo ao tributo indireto objeto da lide. Como se vê, a Corte de origem se pautou no acervo fático-probatório para concluir que "as sociedades autoras recuperaram o montante a título de ICMS indevidamente suportado na importação sob a modalidade de admissão temporária, por meio do preço pago pela Petrobras, consoante o pacto firmado" (fl. 956); bem assim que "as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar terem suportado o ônus econômico do ICMS" (fl. 956). Nesse contexto, o apelo raro não ultrapassa a barreira de cognoscibilidade ante as Súmulas 5 e 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. As agravantes insistem em haver negativa de prestação jurisdicional, visto que "ocorreu um crasso erro na contagem dos votos do julgamento - o qual alteraria por completo o seu resultado final -, que não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração" (fl. 1.235); sendo certo que, uma vez corrigido o equívoco, "o resultado do julgamento seria no sentido de não conhecer a Apelação interposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em razão da sua ilegitimidade para interpor o recurso" (fl. 1.235). Ocorre que a Corte local tratou expressamente da questão, como mesmo se colhe do julgado integrativo (fl. 1.036): Releva notar a certidão do resultado final do julgamento do precedente recurso de apelação e reexame necessário, a fl. 942 (index 000942): "Por maioria, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público, vencidos os Desembargadores Pedro Raguenet e André Ribeiro e, também, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso, e, em reexame necessário, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade ativa do contribuinte, no que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, nos termos do voto da Desa. Relatora, vencidos o Desembargadores Pedro Raguenet e Regina Lúcia Passos". Acresce observar ser desnecessária a anulação do feito, sob pena de inobservância do princípio do prejuízo, previsto no § 1º, do art. 249, do CPC-73 (atual §1º, do art. 282, do CPC-15), vez que, independente da controvérsia acerca da legitimidade do Ministério Público para interpor recurso, no caso sob exame, mostra-se desinfluente a fim de alteração do resultado final, considerado tratar-se de sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, acorde à súmula nº 490, do e. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, de igual modo, quando da apreciação do reexame necessário por este Colegiado, a sentença foi parcialmente reformada, por maioria, para declarar a ilegitimidade ativa ad causam no que respeita ao pedido de repetição de indébito. Como se vê, não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. Realmente, o julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.364.146/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 19/9/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ). 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário. (REsp 1.679.312/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou este Superior Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OUTORGA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2 - Eventual violação de lei federal, tal como posta pela embargante, seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto Estadual nº 23.430/74, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. 3 - Embargos rejeitados (EDcI no Aglnt no AREsp 875.208/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016.) Passo seguinte, a decisão alvejada fez incidir a Súmula 284/STF no ponto em que defendido o não cabimento, na espécie, do reexame necessário - alegada ofensa ao art. 496, § 4º, II, IV, do CPC -, por estar o arrazoado recursal dissociado do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no aresto recorrido. No caso, aduziram as recorrentes, em suma, não ser cabível a remessa oficial na espécie, ao argumento de que a sentença se amparou em repercussão geral, bem assim "a própria Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro deixou de recorrer em razão de manifestação expressa de que há dispensa de recorrer, em virtude do Ofício PGE/PG/PG2/Nº 862/2015" (fls. 1.099/1.100). Contudo, o Tribunal a quo concluiu tratar-se de hipótese legal de reexame ex officio em relação ao pedido de repetição de indébito, levando em conta que o posicionamento exarado pelo STF em repercussão geral, mencionado na r. sentença, abarcou tão somente o pleito declaratório veiculado na exordial. Outrossim, salientou que a dispensa administrativa de recorrer não alcançava a pretensão de repetição de indébito. Importante registrar que a singela e genérica alegação da parte agravante no sentido de que "os argumentos trazidos pelas Agravantes, para afastar remessa necessária julgada pelo i. Tribunal a quo, além de serem suficientes para fundamentarem seu pleito, guardam completa pertinência com os fundamentos do v. acórdão recorrido, afastando por completo a incidência da Súmula nº 284, da Corte Suprema" (fl. 1.234), não se mostra apta a ruir a constatação pela deficiente fundamentação do apelo raro. Assim, escorreito o decisum objurgado ao não conhecer do especial apelo nesse particular, por inarredável a vedação sumular 284/STF. Adiante, o Tribunal fluminense afastou a legitimidade das agravantes para pleitear em juízo a repetição do indébito, ao verificar que houve o repasse do encargo financeiro à Petrobras, considerando que, no contrato celebrado com ela, havia cláusula expressa no sentido de que todos os tributos incidentes sobre a execução da avença foram considerados na proposta por eles apresentada à contratante; além do que não comprovaram que dela tinham autorização para pugnar pela devolução desses. Confiram-se, novamente, os excertos pertinentes (fls. 953/956, g.n.): .. o CTN sobreleva o princípio de que, em se tratando de restituição de tributos, é de ser observado sobre quem recaiu o encargo financeiro, com o que evitar-se-á enriquecimento ilícito do contribuinte de direito, salvo na hipótese em que existente textual autorização. .. No caso sob exame, observados os fatos e provas constantes nos autos, verifica-se demonstrado ter havido o repasse do encargo financeiro para a PETROBRAS, contribuinte de fato, consoante se depreende das seguintes cláusulas contratuais, a fl. 685 (index 000610): "12.1 Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste instrumento contratual ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A PETROBRAS, quando fonte retentora, deve descontar e recolher, nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente. 12.1.1 A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre a execução do CONTRATO, não cabendo qualquer reivindicação devida a erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente. (grifos ora apostos) .. Portanto, as sociedades autoras recuperaram o montante a título de ICMS indevidamente suportado na importação sob a modalidade de admissão temporária, por meio do preço pago pela Petrobras, consoante o pacto firmado, a par da inexistência de prova de textual e específica autorização para a transferência do jus actionis, que não se transfere tacitamente, acorde ao disposto no artigo 166, do CTN. Assim, as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar terem suportado o ônus econômico do ICMS, tampouco haver a autorização exigida pelo CTN, razão por que entendo que as apeladas carecem de legitimidade para requererem provimento jurisdicional de repetição de indébito relativo ao tributo indireto objeto da lide. Ressai nítido, pois, que a alegação das insurgentes de que, "no caso em comento, o pedido de repetição de indébito se refere ao ICMS-importação, o qual não é e nem poderia ter sido suportado por terceiro - nesse caso, a Petrobras -, que sequer faz parte da relação jurídico-tributária em questão" (fl. 1.238), não se mostra apta a infirmar a inviabilidade de se conhecer do apelo raro no ponto, ante os empeços das Súmulas 5 e 7/STJ, considerando a peculiaridade fática vislumbrada pela instância ordinária revisora. Por fim, mantidos hígidos os óbices sumulares ao conhecimento da insurgência recursal excepcional pela alínea a do permissivo constitucional, remanesce inviabilizado o exame do alegado dissídio pretoriano. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.