AREsp 2697460 - DECISAO

AREsp 2697460 - DECISAO

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art. 85, §4º do CPC), configurando violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido E Provido, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Causalidade, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido E Provido, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §4º do CPC às condenações ilíquidas contra a fazenda pública
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Direito à atualização monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário reconhecido administrativamente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art. 85, §4º do CPC), configurando violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.