REsp 2121163 - DECISAO

REsp 2121163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese quanto à utilização da taxa SELIC antes do trânsito em julgado; a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não reúne...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária (selic), Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 88)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Juros De Mora Correção Monetária (selic) Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 88)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem dos juros de mora na repetição de indébito tributário
  2. 2 utilização da taxa SELIC para atualização antes do trânsito em julgado
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese quanto à utilização da taxa SELIC antes do trânsito em julgado; a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.