REsp 2165420 - DECISAO

REsp 2165420 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, quando cobrada compulsoriamente, tem natureza tributária, autorizando a repetição do indébito observada a prescrição quinquenal e a limitação temporal em razão da Instrução Normativa SCAP 02/2010; a correção monetária incide desde o pagamento indevido e os juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, sendo aplicável a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado quando houver previsão em lei estadual, e inaplicável o art.1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Assistência À Saúde, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros (selic), Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Tributário Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Assistência À Saúde Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros (selic) Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza tributária da contribuição para assistência à saúde
  2. 2 cabimento da repetição do indébito tributário
  3. 3 limitação temporal da restituição em razão da Instrução Normativa SCAP 02/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, quando cobrada compulsoriamente, tem natureza tributária, autorizando a repetição do indébito observada a prescrição quinquenal e a limitação temporal em razão da Instrução Normativa SCAP 02/2010; a correção monetária incide desde o pagamento indevido e os juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, sendo aplicável a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado quando houver previsão em lei estadual, e inaplicável o art.1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.