REsp 2201020 - DECISAO

REsp 2201020 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que este inovou ao segregar o valor do principal dos juros de mora apurados antes da vigência da Lei n. 9.250/1995, deixando de atualizar a integralidade do montante apurado na sistemática anterior. Com base na jurisprudência consolidada (Tema 145 e decisões repetitivas), deve prevalecer o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, aplicando-se a SELIC sobre o montante apurado anteriormente, sem cumulação de índices, restabelecendo-se assim os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CEC METALÚRGICA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 145 STJ, Tema 905 STJ, Cálculos De Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Atualização Monetária Juros De Mora Tema 145 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEC METALÚRGICA LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices ou juros de mora na atualização do indébito tributário
  2. 2 Se a taxa SELIC foi aplicada sobre valores já remunerados com juros (incidência sobre juros pré-1996) e se cabe segregar principal e juros para aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que este inovou ao segregar o valor do principal dos juros de mora apurados antes da vigência da Lei n. 9.250/1995, deixando de atualizar a integralidade do montante apurado na sistemática anterior. Com base na jurisprudência consolidada (Tema 145 e decisões repetitivas), deve prevalecer o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, aplicando-se a SELIC sobre o montante apurado anteriormente, sem cumulação de índices, restabelecendo-se assim os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição