REsp 2170052 - DECISAO
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
- Legal Topics
- Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos (tema 1.362), Admissão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
Ratio Decidendi
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.362), e foi assim delimitada: "Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos. " (REsps 2.172.434/SP, 2.153.547/SP, 2.153.817/SP e 2.153.492/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA