REsp 2148771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos; além disso, a pretensão de analisar o contrato de cessão e a titularidade do crédito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ, motivo pelo qual a reiteração de argumentos não autorizou a modificação do julgado.

Parties
Agravante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Parte Adversa (espólio): Espólio de Laura Moller Meireles; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Retenção Na Fonte (irrf), Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Crédito Tributário, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Do Fato), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Tributário Retenção Na Fonte (irrf) Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Ativa Cessão De Crédito Tributário Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Do Fato) +1 more

Case Brief

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Espólio de Laura Moller Meireles

Parte Adversa (espólio)

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa da fonte pagadora/retentora para pleitear repetição do indébito
  3. 3 Efeito jurídico da retenção do IRRF sobre a responsabilidade tributária e sobre a possibilidade de repetição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos; além disso, a pretensão de analisar o contrato de cessão e a titularidade do crédito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ, motivo pelo qual a reiteração de argumentos não autorizou a modificação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno