REsp 2217031 - DECISAO

REsp 2217031 - DECISAO

Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer que a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV refere‑se somente aos valores devidos no período posterior à impetração do mandado de segurança (entre a data do ajuizamento e a implementação da ordem), mantendo‑se a opção do credor entre compensação administrativa e recebimento por precatório/RPV, e afastando‑se a alegada omissão por prequestionamento implícito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Precatório E RPV, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito Tributário Precatório E RPV Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV para repetição de indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança (período anterior vs. posterior à impetração)
  3. 3 Opção do credor entre compensação administrativa e recebimento por precatório/RPV

Ratio Decidendi

Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer que a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV refere‑se somente aos valores devidos no período posterior à impetração do mandado de segurança (entre a data do ajuizamento e a implementação da ordem), mantendo‑se a opção do credor entre compensação administrativa e recebimento por precatório/RPV, e afastando‑se a alegada omissão por prequestionamento implícito.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito