REsp 2127232 - DECISAO

REsp 2127232 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa Selic a partir do recolhimento indevido em repetição de indébito tributário; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrentes: GLADYS GIORDANO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios E Requisitórios De Pequeno Valor, Temas 905 STJ, 810 STF, 145 STJ
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Precatórios E Requisitórios De Pequeno Valor Temas 905 Stj, 810 Stf, 145 STJ

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Parties

GLADYS GIORDANO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre precatórios e requisições de pequeno valor
  3. 3 Índices aplicáveis para atualização e juros antes e após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa Selic a partir do recolhimento indevido em repetição de indébito tributário; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.