REsp 2141139 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a restituição não se submete a prévio requerimento administrativo (Súmula 211/STJ) e por apresentação genérica da alegação sem indicação clara do dispositivo federal violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia...

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Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Restituição/compensação, GFIP, GPS, FPM, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Tributário Restituição/compensação GFIP GPS FPM Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à restituição/compensação se submete a prévio requerimento administrativo
  2. 2 Se os Relatórios CCORGFIP são prova suficiente para comprovar pagamentos a maior
  3. 3 Se houve documentação suficiente nos autos para justificar a repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a restituição não se submete a prévio requerimento administrativo (Súmula 211/STJ) e por apresentação genérica da alegação sem indicação clara do dispositivo federal violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); em consequência, não se conheceu do recurso, mantida a decisão que entendeu insuficiência documental para a repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 2.872), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça