REsp 2174664 - DECISAO

REsp 2174664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e a pretensão recursal depende de exame da legislação estadual, obstado pelas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF; ademais, a matéria está submetida a precedentes qualificados que delimitam a repetição do indébito e a aplicação dos índices e juros tributários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARIA NISAIR DE BARROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Contribuição Para Assistência À Saúde De Servidores, Natureza Tributária Da Contribuição, Correção Monetária E Juros De Indébitos Tributários, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Contribuição Para Assistência À Saúde De Servidores Natureza Tributária Da Contribuição Correção Monetária E Juros De Indébitos Tributários Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIA NISAIR DE BARROS LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de legislação estadual (Súmula 280 do STF)
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito das contribuições cobradas pelo IPSEMG e alcance temporal da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Natureza tributária da contribuição e aplicação de índices e juros próprios de indébito tributário, inclusive taxa Selic

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e a pretensão recursal depende de exame da legislação estadual, obstado pelas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF; ademais, a matéria está submetida a precedentes qualificados que delimitam a repetição do indébito e a aplicação dos índices e juros tributários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publicar e intimar as partes