REsp 2263474 - DECISAO

REsp 2263474 - DECISAO

O exame do Recurso Especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do entendimento consolidado no Tema n. 905/STJ, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Tributário C.c. Pedido De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Encargos Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Juízo De Conformação, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Tributário Encargos Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Tributário C.c. Pedido De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora na repetição de indébito tributário
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 905/STJ às condenações tributárias

Ratio Decidendi

O exame do Recurso Especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do entendimento consolidado no Tema n. 905/STJ, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 905/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.