AREsp 3215643 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que, na ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VENILDA CRISTINA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito Tributário, Imposto De Renda Sobre Pensão Alimentícia, Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Constitucional Repetição De Indébito Tributário Imposto De Renda Sobre Pensão Alimentícia Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

VENILDA CRISTINA VALENTIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é exigível requerimento administrativo prévio como condição de interesse de agir em ação de repetição de indébito de imposto de renda retido sobre pensão alimentícia?
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que, na ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações aplicáveis