HC 857099 - ACORDAO

HC 857099 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 699.644/SP transitado em julgado, o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão agravada e aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: RAFAEL ARTIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repetição De Pedido, Impugnação Específica, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Repetição De Pedido Impugnação Específica Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL ARTIERI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 699.644/SP transitado em julgado, o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão agravada e aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)