RHC 236838 - DECISAO
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente por este Tribunal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Repetição De Pedido, Inadmissibilidade, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso idêntico já decidido nesta Corte
- 2 excesso de prazo no monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente por este Tribunal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- não conheço deste recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque a questão de fundo já foi objeto de decisão neste Tribunal. Em 7/10/2025, idêntico pleito em favor do recorrente e contando com o mesmo causídico, teve o provimento negado pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, nos autos do RHC n. 224.860/CE. É categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Corte . Nesse sentido: AgRg nos EDcl no RHC n. 191.700/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 7/10/2025; AgRg no HC n. 1.014.175/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 23/9/2025; AgRg no HC n. 1.003.530/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 8/9/2025; AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024, dentre outros. Ante o exposto, não conheço deste recurso. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319, IX, DO CPP). PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO RHC N. 224.860/CE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus não conhecido.