HC 644611 - DECISAO

HC 644611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração já decidida e por incidir a vedação constitucional e jurisprudencial (art. 105, I, "c" da CF e Súmula 691 do STF) que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar...

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Parties
Paciente: JUCELINO MANHANE MEDRADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Repetição De Pedido, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Repetição De Pedido Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal

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Parties

JUCELINO MANHANE MEDRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração e vedação à repetição
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator
  3. 3 alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração já decidida e por incidir a vedação constitucional e jurisprudencial (art. 105, I, "c" da CF e Súmula 691 do STF) que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Inviável o conhecimento do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.