REsp 2186327 - DECISAO

REsp 2186327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito (aplicando o novo entendimento do STJ sobre devolução em dobro a partir de 30/03/2021 e mantendo a ausência de dano moral por falta de repercussão nos direitos da personalidade) e por haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 39 do CDC e 186 e 927 do CC, inviabilizando o exame pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALDOMIRO MAGRO; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Devolução Em Dobro, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Consumidor Civil Processual Civil Repetição De Valores Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Devolução Em Dobro Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTONIO VALDOMIRO MAGRO

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art.39 do CDC e dos arts.186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito (aplicando o novo entendimento do STJ sobre devolução em dobro a partir de 30/03/2021 e mantendo a ausência de dano moral por falta de repercussão nos direitos da personalidade) e por haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 39 do CDC e 186 e 927 do CC, inviabilizando o exame pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.