AREsp 2241769 - DECISAO

AREsp 2241769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de dolo/má-fé da segurada (consubstanciada em acórdão penal que a absolveu), aplicando entendimento sobre irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé; assim, não se verificou violação legal capaz de ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: MARIA CREUSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Valores Pagos Indevidamente, Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 979/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Repetição De Valores Pagos Indevidamente Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos Súmulas 7 E 83/stj Tema 979/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MARIA CREUSA MOREIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 repetibilidade de valores pagos por erro administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de dolo/má-fé da segurada (consubstanciada em acórdão penal que a absolveu), aplicando entendimento sobre irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé; assim, não se verificou violação legal capaz de ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial