AREsp 1599725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015; não houve omissão, obscuridade ou contradição apenas por decisão contrária ao interesse do agravante; a apreciação do laudo pericial pelo juízo de origem foi adequada e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEMILSON CAMPOS DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Laudo Pericial, Reexame De Prova, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Repetição Do Indébito Laudo Pericial Reexame De Prova Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEMILSON CAMPOS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 análise e valor probatório do laudo pericial e possibilidade de o juiz formar convicção por outros elementos
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para modificar conclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do CPC/2015; não houve omissão, obscuridade ou contradição apenas por decisão contrária ao interesse do agravante; a apreciação do laudo pericial pelo juízo de origem foi adequada e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno