REsp 1651071 - DECISAO

REsp 1651071 - DECISAO

A corte revisora concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a existência de pagamento era controvertida e que o autor da ação monitória agiu em situação compatível com boa-fé (hipótese de engano justificável), afastando a aplicação da sanção do pagamento em dobro prevista no art. 940 do CC/2002 e no art. 42 do CDC; sendo tal conclusão factual insuscetível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Leandro Scherer Moreira; Recorrido: Marquezan Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Pagamento Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição Do Indébito Pagamento Em Dobro Má Fé Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Leandro Scherer Moreira

Recorrente

Marquezan Comércio de Combustíveis Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do CC/2002
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC
  3. 3 Exigência de demonstração de má-fé para aplicação da sanção de pagamento em dobro

Ratio Decidendi

A corte revisora concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a existência de pagamento era controvertida e que o autor da ação monitória agiu em situação compatível com boa-fé (hipótese de engano justificável), afastando a aplicação da sanção do pagamento em dobro prevista no art. 940 do CC/2002 e no art. 42 do CDC; sendo tal conclusão factual insuscetível de reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.