AREsp 1852048 - DECISAO

AREsp 1852048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou que não houve pagamento da dívida irregularmente cobrada, o que afasta a aplicação do art. 940 do CC/2002 e do art. 42 do CDC que pressupõem pagamento indevido; quanto ao dano moral, entendeu-se que o montante de R$ 50.000,00 não revela...

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Parties
Autor: STEFANO AMALFI CONTE; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Má Fé Do Credor, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição Do Indébito Restituição Em Dobro Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Má Fé Do Credor +1 more

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Parties

STEFANO AMALFI CONTE

Autor

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do CC/2002 e art. 42 do CDC à hipótese em que não houve pagamento
  2. 2 Caracterização e quantificação do dano moral
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé do credor para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou que não houve pagamento da dívida irregularmente cobrada, o que afasta a aplicação do art. 940 do CC/2002 e do art. 42 do CDC que pressupõem pagamento indevido; quanto ao dano moral, entendeu-se que o montante de R$ 50.000,00 não revela excesso ou irrisoriedade que justifique revisão, de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não se pode reexaminar provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 500,00 para R$ 550,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC