AREsp 1912638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se precedente e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ANA ADELIA NICOLETI MANTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Compensação, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Repetição Do Indébito Correção Monetária Compensação Tutela Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANA ADELIA NICOLETI MANTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 se benefícios recebidos de boa-fé por erro da autarquia previdenciária estão sujeitos à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se precedente e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...