AREsp 1927140 - DECISAO

AREsp 1927140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbiece da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se também majorar os honorários...

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Parties
Agravante: ANDRÉ MAURÍCIO DE CAMARGO PENALVA; Agravantes: OUTROS; Autor: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Deserção De Recurso Adesivo
Direito Civil Processo Civil Repetição Do Indébito Artigo 940 Do Código Civil Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ANDRÉ MAURÍCIO DE CAMARGO PENALVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Banco do Brasil

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 940 do Código Civil quanto à necessidade de repetição em dobro do indébito diante da má-fé
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, al. a e c, CF/88)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbiece da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decidiu-se também majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.