AREsp 1330226 - DECISAO

AREsp 1330226 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e demonstrou, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a existência de má-fé do credor ao promover cobrança e obter bloqueio judicial de valores já quitados; sendo matéria fática, o reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Banco CNH Industrial Capital S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição Do Indébito, Dano Moral, Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Dano Moral Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco CNH Industrial Capital S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 exigência de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil
  3. 3 incidência do art. 42 do CDC na repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e demonstrou, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a existência de má-fé do credor ao promover cobrança e obter bloqueio judicial de valores já quitados; sendo matéria fática, o reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.