AREsp 1933729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por STALAR INCOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS E TELHAS LTDA e OUTROS, em face de decisão denegatória de seguimento ao recursoespecial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e"c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 595, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falarem repetição do indébito. Opostos embargos de declaração (fls. 608/611, e-STJ), esses foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. Em suas razões recursais (632/645, e-STJ), os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aoartigo940 doCódigode Processo Civil/15. Sustentaram, em síntese, fazer jus a repetição do indébito relativo ao valor cobrado em excesso. Alegaram, ainda, que, "ainda que os valores não tenham sido efetivamente pagos pelos Recorrentes, é certo que a simples cobrança de valor a maior do que o devido enseja a repetição do indébito, conforme exegese do texto legal. A repetição do indébito relativo ao valor cobrado em excesso deve ser reconhecido". (fl. 638, e-STJ). Sem c ontrarrazões (fls. 673/674, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial,ante a incidência das Súmulas 5 e 7do STJ. Daí o agravo (fls. 689/695, e-STJ), buscando destrancar o processamentodaquela insurgência, no qual os insurgentes refutam o óbice aplicado pelaCorte estadual. Sem contraminuta (fl. 702, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Ajurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.182/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.REPETIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A simples transcrição de ementas, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, afastou o dano moral, concluindo que o autor não apresentou justificativa para a consignação nem demonstrou impedimento algum para o pagamento, adotando procedimento em desconformidade com o previsto em contrato, sem observância dos requisitos do art. 336 do CC/2002. Alterar essas conclusões demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 6. Não caracterizado o pagamento errôneo nem a cobrança indevida por parte da instituição financeira, não há falar em repetição de indébito. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1051766/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) No caso, em relação ao pedido de repetição do indébito,Tribunal de origem assim decidiu (fls. 156/157,e-STJ): No tocante à repetição do indébito, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, assentou-se entendimento deque, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida, independentemente de comprovação de erro no pagamento, tendo em vista a complexidade dos contratos em discussão, a devolução de valores, a serem debitados unilateralmente pelo credor. Nesse sentido, o seguinte precedente: (..) No entanto, não há que se falar em se falar em valores a serem devolvidos aos embargantes, visto que o valor da dívida ainda não fora quitado e não há prova de que o credor agiu com má-fé. Nesse sentido: (..) Analisando o feito, o juízo a quo destacou na sentença que julgou aclaratórios:(..) Passo à análise da alegada omissão com relação ao pedido de repetição de indébito. Inicialmente, cabe registrar que o requerimento de repetição de indébito, embora mencionado no teor da petição inicial, não constou como pedido explícito na inicial dos embargos à execução. In casu, a execução originária trata de uma dívida dos embargantes com a embargada, ou seja, não há que se falar em valores a serem devolvidos aos embargantes, visto que o valor da dívida ainda não fora quitado. Cabe mencionar que os valores bloqueados via Bacen-jud ficam muito aquém do total da dívida. Ademais, o dispositivo da sentença foi claro ao "afastar do cálculo da dívida a capitalização mensal dos juros", ou seja, tais valores serão excluídos do cálculo da dívida dos embargantes. (..) Com efeito, a sentença foi proferida em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal sobre a matéria objeto do recurso, razão pela qual não merece reforma. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudênciadesta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos comamparo nas alíneas a e/ou c do permissivo. Ademais, a inversão da premissa fixada pelo Tribunal de origem no sentido de que: i) a dívida não foi quitada; ii)o valor bloqueados via Bancen-jud ficam muito aquém do valor da dívida,demandaria a reanálise de matéria fáticae dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursalextraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados 05 e 07 daSúmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo e, com fulcro no artigo 85, § 11,NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciaisfixados pelo Tribunal de origem, observados, porém, os efeitos dodeferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.